Termos e Condições

1. Definições

Para efeitos destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm os significados indicados:

• "Escritório" / "nós": Copaíba Advocacia, com sede na Avenida Sete de Setembro 1573, Vitória, Salvador — BA, CEP 40080-002.
• "Site": o conjunto de páginas acessíveis pelo domínio copaiba.sbs.
• "Usuário" / "você": qualquer pessoa que acesse ou utilize o Site.
• "Serviços": os serviços jurídicos de avaliação sucessória, condução de inventário extrajudicial e representação em inventário judicial descritos no Site.
• "Contrato de prestação de serviços": o instrumento assinado entre o Escritório e o cliente formaliza os termos específicos de cada contratação e prevalece sobre estes Termos.

2. Aceitação dos Termos

O uso deste Site implica a leitura e a aceitação destes Termos e Condições. Se você não concorda com alguma disposição aqui contida, solicitamos que não utilize o Site.

Para utilizar os Serviços do Escritório, é necessário ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade civil para celebrar contratos. Representantes legais de menores ou de incapazes podem contratar os Serviços em nome dos representados.

3. Descrição dos serviços

O Escritório presta os seguintes serviços jurídicos, exclusivamente no âmbito do direito das sucessões:

• Avaliação Inicial do Espólio: parecer jurídico escrito sobre a situação sucessória, com identificação de herdeiros, composição do acervo e indicação da via adequada. Valor: R$ 390,00.
• Inventário Extrajudicial (Via Cartorial): condução do processo de inventário pelo cartório de notas, para os casos em que a lei permite essa via. Valor: R$ 620,00.
• Representação em Inventário Judicial: representação do cliente em processo judicial de inventário perante o Tribunal de Justiça da Bahia. Valor: R$ 755,00.

Os valores indicados referem-se exclusivamente aos honorários advocatícios. Custas judiciais, emolumentos cartoriais, taxas e impostos (incluindo o ITCMD) são de responsabilidade do cliente e não fazem parte do escopo destes serviços.

Os serviços são prestados a clientes localizados em qualquer parte do Brasil, com atuação prioritária nos cartórios e varas de Salvador e da Bahia.

4. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar este Site e ao contratar os Serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no formulário de contato e ao longo do processo;
• Não utilizar o Site para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários a estes Termos;
• Não reproduzir, copiar, distribuir ou modificar o conteúdo do Site sem autorização expressa do Escritório;
• Comunicar prontamente ao Escritório qualquer alteração nas informações fornecidas que seja relevante para a condução do processo;
• Cumprir os prazos e obrigações previstas no Contrato de prestação de serviços assinado com o Escritório.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste Site — incluindo textos, design, estrutura e pareceres jurídicos produzidos pelo Escritório — é de propriedade da Copaíba Advocacia ou de terceiros que licenciaram seu uso ao Escritório.

O acesso ao Site não confere ao usuário nenhuma licença sobre esse conteúdo, exceto o direito de visualização para fins pessoais. Qualquer uso comercial ou reprodução não autorizada é vedado.

6. Honorários e condições de pagamento

Os honorários advocatícios são apresentados e acordados antes do início de qualquer trabalho, mediante contrato escrito. As condições específicas — valor, forma e cronograma de pagamento — são definidas individualmente para cada cliente.

Os valores indicados no Site são expressos em reais brasileiros (BRL) e correspondem aos honorários para os escopos descritos. Alterações no escopo podem implicar revisão dos valores, mediante aditivo contratual por escrito.

Não há política de reembolso automático. Eventuais devoluções de valores são tratadas caso a caso, conforme o que for definido no contrato de prestação de serviços.

7. Termos específicos dos serviços

7.1 Avaliação Inicial

O parecer é elaborado com base nos documentos e informações fornecidos pelo cliente. A conclusão do parecer está condicionada ao recebimento dos documentos necessários. O Escritório não se responsabiliza por imprecisões decorrentes de informações incompletas ou incorretas fornecidas pelo cliente.

7.2 Inventário Extrajudicial

A condução pela via cartorial está sujeita ao cumprimento dos requisitos legais para essa modalidade. Caso surja, ao longo do processo, algum impedimento legal ao prosseguimento extrajudicial, o Escritório comunicará o cliente e discutirá os próximos passos.

7.3 Representação Judicial

A duração do processo judicial depende do Poder Judiciário e de fatores fora do controle do Escritório. O prazo informado ao cliente é uma estimativa baseada em dados históricos e nas características do caso, não uma promessa de conclusão em data específica.

8. Limitações e avisos

As informações publicadas neste Site têm caráter informativo geral e não constituem aconselhamento jurídico para situações específicas. O conteúdo do Site não substitui a avaliação individual de cada caso por um advogado.

O Escritório não faz afirmações sobre resultados específicos de processos judiciais ou extrajudiciais, uma vez que esses resultados dependem de fatores externos ao controle do advogado.

9. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade civil do Escritório por danos decorrentes da prestação dos Serviços é regulada pelo Código Civil Brasileiro e pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). O Escritório responde por danos causados por culpa ou dolo comprovados na prestação dos serviços contratados.

O Escritório não é responsável por danos decorrentes de caso fortuito, força maior, atos de terceiros ou de decisões do Poder Judiciário fora do controle do advogado.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de prestação de serviços mediante comunicação escrita, observando os termos e as consequências previstas no respectivo contrato. O direito de renúncia e o de revogação do mandato estão previstos no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética da OAB.

11. Resolução de disputas e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de divergência decorrente do uso do Site ou da prestação dos Serviços, as partes tentarão primeiramente uma resolução amigável.

Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Salvador — BA para a resolução de conflitos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O cliente consumidor tem garantidos os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável.

12. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, junto com o Contrato de prestação de serviços e a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes sobre o uso do Site e a contratação dos Serviços.
• Separabilidade: caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não exigência de algum direito previsto nestes Termos não implica renúncia ao mesmo.
• Cessão: o cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes do contrato de serviços sem autorização escrita do Escritório.

13. Alterações nestes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A data de atualização é indicada no topo do documento. O uso continuado do Site após as alterações implica a aceitação da versão vigente. Para contratos já firmados, as condições acordadas prevalecem sobre eventuais alterações nos Termos do Site.